Detalhes do Acórdão - 3776/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3776

Acórdão

3776/2017

Processo

59140/2014

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO EVANGELISTA, BENEDITO RIBEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA e outros.

Ementa

Representação. Procedência parcial. Acúmulo irregular de cargos. Utilização de documento falso por parte do Representado. Pela aplicação de multa administrativa e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidor público que apresentou falsa declaração de não acumulo de cargo. Responsabilização e aplicação de multa administrativa. Ausência de elementos suficientes para comprovar a existência de má-fé por parte dos gestores da Câmara Municipal.