Detalhes do Acórdão - 3775/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3775

Acórdão

3775/2017

Processo

149207/2017

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR ALVES DA SILVA, DENIR MANTEUFEL, INSTITUTO BRASIL MELHOR e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Relatório de Inspeção. Instituto Brasil Melhor. Município de Itaipulândia. Pelo conhecimento dos recursos e no mérito pelo desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização irregular de mão-de-obra através da utilização de Termo de Parceria com OSCIP, que atua exclusivamente como fornecedora de mão de obra para o exercício de atividades típicas da municipalidade. Necessidade de devolução dos recursos quando não há comprovação da destinação dos valores cobrados a título de taxa administrativa e principalmente quando não há pertinência entre o objeto da parceria firmada com a municipalidade atendida. Pagamento de pessoal com recursos de royalties em desacordo com a Lei n. 7990/89. Utilização de dotação orçamentária incorreta. Ausência de comissão de avaliação.