Detalhes do Acórdão - 3672/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3672

Acórdão

3672/2017

Processo

941888/2016

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

A N DA IND DE ARMAS E MUNICOES E SEUS COMP E AC P U CIV, CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Aquisição de armamentos. Inexigibilidade. Possibilidade. Atendimento ao disposto no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexistência de irregularidades em procedimento de aquisição de armamentos. Entidade que apresentou critérios razoáveis, proporcionais e suficientes para embasar a inexigibilidade de licitação.