Detalhes do Acórdão - 3777/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3777

Acórdão

3777/2017

Processo

597439/2017

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE JARSCHEL DE OLIVEIRA, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ementa

Ementa: representação da Lei nº 8.666/93 autuado equivocadamente como denuncia. Contratação de empresa corretora de seguros destinados aos servidores integrantes do IMAP. Contratação por interposta pessoa. Utilização de instrumento licitatório não regulamentado em lei. Imprecisões em elementos essenciais do Edital de convocação e apresentação de propostas. Inteligência do Acórdão nº 1592/16, do Tribunal Pleno. Pelo RECEBIMENTO da representação diante do preenchimento dos requisitos legais. Em juízo de cognição sumário, pelo DEFERIMENTO da medida cautelar, suspendendo os efeitos do certame, considerando a presença de indícios do direito alegado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de realização de licitação com a presença de intermediadores, corretores de seguro. Vedação legal a respeita da criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes. Inexistência de cláusula onde consta o horário para a avaliação das propostas, violação ao princípio da publicidade. Suspensão cautelar.