Detalhes do Acórdão - 3668/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3668

Acórdão

3668/2017

Processo

515915/2015

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, JOSÉ ANGELO FERREIRA e VANDERLEI APARECIDO VICENTE

Ementa

Recurso de Revista. Extrapolação do limite do artigo 29 -A da Constituição Federal. Percentual de 0,24% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais. Possibilidade de conversão em ressalva. Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de conversão em ressalva de irregularidade no tocante a extrapolação do limite total das despesas frente ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais no percentual de 0,24%. Precedentes.