Detalhes do Acórdão - 3670/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3670

Acórdão

3670/2017

Processo

975975/2015

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE SÃO JORGE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADAIR CECCATTO, LUCIANA GRACIELE ILKIU CECCATTO e PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE SÃO JORGE DO OESTE

Ementa

Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade em razão da celebração de convênio sem planejamento e programação, com nítido caráter assistencialista e eleitoreiro, em ofensa a diversos dispositivos legais e constitucionais, agravado pelo fato de ser a esposa do Prefeito a dirigente da entidade tomadora dos recursos. Ausência de demonstração da divergência de entendimento no âmbito desta Corte ou dissídio jurisprudencial. Voto pelo Desprovimento Recurso de Revisão, mantendo-se integralmente o contido no Acórdão nº 4.179/15-Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão interposto em face de acórdão que manteve o julgamento pela irregularidade das contas de transferência voluntária.  Desprovimento do recurso ante a ausência de demonstração da
divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial.