Detalhes do Acórdão - 3778/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3778

Acórdão

3778/2017

Processo

261968/2016

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas da Assembleia Legislativa com ressalva em razão de: pagamentos de juros e multas de mora pelo atraso no recolhimento de obrigações; ausência de processo licitatório para aquisição de combustíveis e lubrificantes; ausência de controle de veículos abastecidos com recursos da ALEP; excesso de gastos com combustíveis; pagamentos realizados sem a observância do prazo de validade das Certidões de Regularidade exigidas por lei; ausência de atualização do registro patrimonial e inconsistência gerencial/contábil; irregularidades formais nos processos licitatórios e nos contratos firmados; e ausência de projeto de prevenção e combate a incêndio. Expedição de recomendação e determinação a ALEP que inclua os gastos com pensionistas no montante total a ser computado como despesa com pessoal.