Detalhes do Acórdão - 2207/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2207

Acórdão

2207/2017

Processo

886670/2015

Data da Sessão

17/05/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

EMENTA. Inativação de policial civil. 2. Fundamento legal do benefício incompatível com a data de ingresso do servidor no serviço público. A Emenda Constitucional n.º 41/2003 aplica-se àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e o servidor em questão ingressou no quadro civil em 09/09/2004, após ter-lhe sido concedida reserva como policial militar. O vínculo previdenciário do militar inativo não caracteriza a continuidade de sua ligação com o serviço público, visto que o regime militar não se confunde com o civil, razão pela qual descabe considerar a data de ingresso do interessado no serviço público como sendo aquela da sua admissão na Polícia Militar do Paraná. 3. Entende-se que a desaposentação prevista na Lei Estadual n.º 6143/2002 não alcança os militares, por falta de expressa remissão em seu artigo 3º às normas constitucionais que regem estes. 4. É inconstitucional a acumulação de proventos de reserva/remuneração com a remuneração do cargo de policial civil, visto que a situação não é excepcionada pela Constituição Federal. 5. Negativa de registro do ato. Determinação de intimação do interessado afetado. Abertura de tomada de contas extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de consideração da data de ingresso no serviço público no cargo civil como sendo a data do seu ingresso na corporação militar, não havendo requisito para a regra da aposentadoria prevista pela EC nº 41/2003. Desaposentação. Servidor inativo pode renunciar sua aposentadora para computar o tempo de contribuição em outra inativação, entendimento de que a hipótese se aplica a servidor civil e não militar.  Irregularidade em razão do acúmulo de proventos com remuneração de cargo. Apuração em tomada de contas extraordinária.