Detalhes do Acórdão - 3627/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3627

Acórdão

3627/2017

Processo

280647/2014

Data da Sessão

15/08/2017

Data de Publicação

04/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1670

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ANÍZIO CÉSAR LINO SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Ementa

Prestação de Contas de Câmara Municipal de Rosário do Ivaí - exercício 2013. Prejulgado nº 6. Contratação de Contador. Concurso Infrutífero não repetido. Instrução da COFIM e MPC pela Irregularidade e multa. Irregularidade e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de contador em desacordo com o Prejulgado nº 6 desta Corte, entidade realizou concurso que resultou infrutífero, mas não o repetiu nos anos seguintes. Irregularidade das contas e aplicação de multa administrativa.