Detalhes do Acórdão - 3813/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3813

Acórdão

3813/2017

Processo

558156/2012

Data da Sessão

29/08/2017

Data de Publicação

04/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1670

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIR VALENTIN PIGOSO, EDSOM LUIZ BAGETTI e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Ementa

EMENTA: Relatório de Inspeção. Aprovação parcial. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de previsão legal na criação de cargos de secretários municipais. Provimento de cargo em comissão para funções diversas a de direção, chefia ou assessoramento. Inaplicabilidade da multa por cargo provido em decorrência do lapso temporal. Aplicação de multa única. Irregularidade persistente na alimentação do sistema SIM-AP.