Detalhes do Acórdão - 3814/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3814

Acórdão

3814/2017

Processo

279185/2014

Data da Sessão

29/08/2017

Data de Publicação

04/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1670

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

DIRLENE APARECIDA DE LIMA e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CONGONHINHAS

Ementa

Ementa. Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Previdência de Congonhinhas. Exercício financeiro de 2013. Divergências de saldos do balanço patrimonial e falta de credenciamento das instituições para receberem investimentos dos recursos do RPPS. Irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em demonstrações da execução orçamentária, financeira patrimonial e de resultados. Divergências de saldos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Falta de credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS. Ressalvas quanto as funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 desta Corte e inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo.