Detalhes do Acórdão - 3717/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3717

Acórdão

3717/2017

Processo

201816/2013

Data da Sessão

23/08/2017

Data de Publicação

05/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1671

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE OZORIO VICENTE e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, exercício de 2012. Julgamento pela IRREGULARIDADE quanto ao item que tratou da Relação analítica, completa, dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial.  RESSALVANDO a Entrega do Sistema SIM – Atos de Pessoal com atraso.  Com aplicação de MULTA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas da Companhia Municipal de Habitação de Araucária em razão da relação analítica, completa, dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial. Ressalva quanto a entrega do sistema SIMAtos de Pessoal com atraso, sem aplicação de multa.