Detalhes do Acórdão - 3725/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3725

Acórdão

3725/2017

Processo

505100/2017

Data da Sessão

23/08/2017

Data de Publicação

05/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1671

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

PAULO JOSE ROCHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de contrariedade com decisão do STF em repercussão geral e com o próprio acórdão. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Mera irresignação do embargante. Pelo conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento ao recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de afastamento do redutor constitucional previsto no art. 37, XI da Constituição Federal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.