Detalhes do Acórdão - 3896/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3896

Acórdão

3896/2017

Processo

148052/2013

Data da Sessão

31/08/2017

Data de Publicação

11/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, ALTAIR MURILHO, CRISTINA DOS SANTOS GOMES e outros.

Ementa

Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Contratação de empresa especializada para ex ecução de serviços de pavimentação asfáltica. Município de Uraí-PR, exercício de 2013. Irregularidades apontadas no procedimento licitatório. Pela procedência parcial da Representação com recomendações e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação asfáltica. Aplicação de multa e recomendações ao município.