Detalhes do Acórdão - 3905/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3905

Acórdão

3905/2017

Processo

280444/2010

Data da Sessão

31/08/2017

Data de Publicação

11/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e PAULO SERGIO LICURSI VIEIRA

Ementa

Denúncia. OSCIP. Termos de Parceria. Exercício de 2009. Juízo de admissibilidade ampliativo. Falta de análise prévia do Controle Interno para formalizar a avença. Ausência de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas. Despesas lançadas de forma incorreta. Manifestações uniformes. Procedência Parcial com sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na celebração de termos de parceria referente a falta de análise prévia do Controle Interno para formalizar a parceria; ausência de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas; e despesas lançadas de forma incorreta.