Detalhes do Acórdão - 3900/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3900

Acórdão

3900/2017

Processo

204690/2006

Data da Sessão

31/08/2017

Data de Publicação

11/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: Representação. Possíveis irregularidades na execução de programa de construção de casas populares. Ausência de prestação de contas. Procurações outorgadas à COHAPAR. Ausência de realização de licitação. Superfaturamento na aquisição de material de construção. Possíveis irregularidades não caracterizadas. Julgamento pela
improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência da representação em face da COHAPAR em razão da não caracterização das possíveis irregularidades na execução de programa de construção de casas populares.