Detalhes do Acórdão - 3907/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3907

Acórdão

3907/2017

Processo

441007/2013

Data da Sessão

31/08/2017

Data de Publicação

11/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, DANIEL LÚCIO OLIVEIRA DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade. APPA. Vale alimentação. Ausência de recolhimento previdenciário. Tomada de Contas Extraordinária. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Não integra salário contribuição. Natureza não salarial. Pela regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento em pecúnia de vale alimentação previsto em acordo coletivo de trabalho, sem o recolhimento de contribuição previdenciária. Entendimento no sentido de que o vale alimentação não possui natureza salarial, de forma que não integra o salário contribuição.