Detalhes do Acórdão - 3615/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3615

Acórdão

3615/2017

Processo

272203/2017

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

11/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Classificação da Decisão

Consulta Sem Força Normativa

Interessados

ARTHUR BASTIAN VIDAL e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Ementa

EMENTA 1) Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal da Lapa quanto à possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores tendo em vista eventual juízo futuro, ainda a ser realizado pelo Tribunal de Contas, a respeito da nulidade de legislação que estabelece as regras para pagamento dos subsídios daqueles agentes políticos municipais. Matéria que já se encontra em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas em sede de Tomada de Contas Extraordinária. Caso concreto a ser deliberado pelo Tribunal. Impossibilidade de admissão da consulta. 2) Tramitação no âmbito deste Tribunal de Contas de projeto de instrução normativa que visa à atualização da atual Instrução Normativa n° 72/2012, relativa à fiscalização das despesas com pagamentos de subsídios de agentes políticos, tendo em vista, em especial, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 650.898, no sentido de que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. 3) Não conhecimento da presente consulta. Apensamento dos presentes autos aos referentes à Tomada de Contas Extraordinária objeto do processo n° 330.521/17 para subsidiar a análise daquele caso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta com intuito de antecipar a decisão do Tribunal em Tomada de Contas Extraordinária, para o caso de se entender inválida a legislação municipal que fixou os subsídios dos vereadores e previu o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores. Não conhecimento da consulta e apensamento dos autos a Tomada de Contas Extraordinária. Inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral definiu que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário"