Detalhes do Acórdão - 3899/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3899

Acórdão

3899/2017

Processo

101743/2017

Data da Sessão

31/08/2017

Data de Publicação

11/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Professor. Carga Horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da dobra definitiva de jornada. Incompatibilidade lógica entre a dobra de jornada e o percebimento de gratificação de direção escolar. Possibilidade de cumulação do percebimento dos vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal de direção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública sobre o pagamento de turno complementar para professores municipais. Inconstitucionalidade da dobra da jornada e a incompatibilidade desta e o percebimento de gratificação de direção escolar. Possibilidade de cumulação do percebimento dos vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal referente ao cargo de diretor escolar.