Detalhes do Acórdão - 3893/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3893

Acórdão

3893/2017

Processo

33044/2014

Data da Sessão

31/08/2017

Data de Publicação

12/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1674

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ e ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

Representação. Afastado o suposto descumprimento da LRF e a alegação de prejuízo em face da antecipação de percebimento de lucros. Operação regularmente aprovada e sem redução da lucratividade. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência da representação ante o afastamento da alegação de irregularidade ou ilegalidade no Decreto 8.409/2013.