Detalhes do Acórdão - 3772/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3772

Acórdão

3772/2017

Processo

412880/2009

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

12/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1674

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

Ementa

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SITUAÇÃO ESCLARECIDA. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL - PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação com determinação ao Município para que adote medidas necessárias à alteração de Lei Municipal com exclusão do cargo de Assessor Administrativo e previsão acerca do percentual a ser preenchido por servidores efetivos.