Detalhes do Acórdão - 3768/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3768

Acórdão

3768/2017

Processo

871211/2014

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

12/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1674

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO e VITOR HUGO RIBEIRO BURKO

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2008-2009. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS VALORES APURADOS AO FIM DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FALHAS NA GESTÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RISCO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. DECRETO FEDERAL N.º 6.514/2008. AMEAÇA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO CONFIGURADA.  PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de Tomada de Contas Extraordinária em razão da ausência de contabilização e posterior cobrança da dívida ativa referente às penalidades ambientais infligidas pelo Instituto Ambiental do Paraná com aplicação de multa.