Detalhes do Acórdão - 3309/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3309

Acórdão

3309/2017

Processo

640109/2007

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

12/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1674

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BATISTA RIBEIRO, ARNALDO BANDEIRA, ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de Contas Extraordinária. Transferências voluntárias efetivadas pelo Município de Siqueira Campos, no exercício financeiro de 2007, à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Siqueira Campos, ao Programa do Voluntariado Paranaense - PROVOPAR Ação Social de Siqueira Campos e ao Asilo São Vicente de Paulo de Siqueira Campos. 2. Negativa de aplicação de jurisprudência do Acórdão nº 1515/12-Segunda Câmara, posto que a referida decisão, única, não corresponde ao entendimento dominante deste Tribunal. 3. Irregularidade das contas relativas à transferência voluntária realizada pelo Município de Siqueira Campos ao PROVOPAR – Ação Social de Siqueira Campos, em razão da apresentação de plano de trabalho sem os requisitos mínimos exigidos; da realização de despesas com multas, juros e atualização
monetária suportadas pelo convênio e da ausência de devolução do saldo do convênio ao concedente. Devolução solidária de valores imposta ao PROVOPAR e sua gestora à época do repasse, face à impossibilidade de uso de recursos de transferência para pagamento de despesas com multas e juros decorrentes de culpa do agente público, conforme artigo 9°, VII da Resolução n.º 28/2011. Devolução solidária de valores imposta ao PROVOPAR, sua gestora à época do repasse e ao prefeito do Município neste período, em razão da ausência de destinação ou devolução do saldo do convênio ao concedente. 4. Regularidade com ressalva das transferências realizadas pelo mesmo Município à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Siqueira Campos, bem como ao Asilo São Vicente de Paula, referentes ao exercício financeiro de 2007, em face da ausência de certidão liberatória. 5. Afastamento da sanção do artigo 87, I, “b” da Lei Complementar n.º 113/2005, posto que houve abertura de prazo para apresentação de contraditório, cujo exercício é facultativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferências voluntárias. Contas irregulares pelos seguintes motivos: (i) apresentação de plano de trabalho sem os o requisitos mínimos exigidos, (ii) realização de despesas com multas, juros e atualização monetária suportadas com recursos do convênio e (iii) ausência de destinação ou devolução do saldo do convênio ao concedente.  Regularidade com ressalva das transferências realizadas pelo mesmo Município à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais em razão da ausência de apresentação da certidão liberatória municipal.