Detalhes do Acórdão - 3836/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3836

Acórdão

3836/2017

Processo

609131/2016

Data da Sessão

30/08/2017

Data de Publicação

13/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1675

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI BRAZ, ENI DA APARECIDA DESPLANCHES, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e outros.

Ementa

Ementa: Aposentadoria no serviço público municipal. Fundamento no art. 6º da EC nº 41/03. Pelo registro, com aplicação de multa pelo atraso de 425 dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de aposentadoria. Ato de concessão publicado em 27/05/2015, e o presente processo foi protocolado em 25/07/2016, portanto, 425 dias após, com descumprimento do prazo de 60 dias, estipulado na Instrução Normativa n.º 98/2014. Registro de aposentadoria com determinação de aplicação de multa administrativa gestora do Instituto Previdenciário do município, em razão do atraso no encaminhamento do ato.