Detalhes do Acórdão - 3153/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3153

Acórdão

3153/2017

Processo

456889/2015

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

15/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1677

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DORIVAL FERREIRA DIAS, ELIZEU DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ BOVO e outros.

Ementa

EMENTA: 1) Aposentadoria. Ato já apreciado pelo Tribunal e considerado legal nos termos do Acórdão n.° 1984/16 da Primeira Câmara, transitado em julgado sem interposição de recurso. Sugestão do Ministério Público de Contas (não por recurso) de redução de R$ 19,28 no valor dos proventos. 2) Controvérsia quanto à tabela a ser utilizada na atualização de valores de contribuição: do mês da publicação do ato de aposentadoria ou do mês anterior. Valor dos proventos correspondente ao salário mínimo. Inutilidade do debate para o deslinde do caso concreto. 3) Rejeição da proposta do Ministério Público de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento da proposta do Ministério Público de Contas no sentido de recomendar ao Órgão Previdenciário a redução do valor dos proventos do servidor. Probabilidade do valor proporcional
do benefício superar o valor do salário mínimo revela-se bem remota, de modo que a correção do valor proporcional do benefício não possui qualquer influência no valor da aposentadoria, tampouco
no sistema previdenciário do município.