Detalhes do Acórdão - 3255/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3255

Acórdão

3255/2017

Processo

229788/2013

Data da Sessão

18/07/2017

Data de Publicação

15/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1677

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU e SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Decisão preliminar que determinou a retificação do cálculo dos proventos, com aplicação do fator de proporcionalidade sobre a média dos valores correspondentes a 80% das maiores contribuições. Verificação do limite do artigo 40, parágrafo 2º, da Constituição da República somente após aplicação da proporcionalidade à média aritmética do artigo 1º da Lei n° 10.887/04. Binômio contributividade-retributividade. Metodologia de cálculo definida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão n° 3769/14 - Pleno. Cumprimento da determinação. Legalidade e Registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de aposentadoria de servidor ocupante de cargo de vigia através do cálculos dos proventos proporcionalizados a partir da média das 80% das maiores remunerações.