Detalhes do Acórdão - 3703/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3703

Acórdão

3703/2017

Processo

832240/2014

Data da Sessão

22/08/2017

Data de Publicação

18/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1678

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO LOPES, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Reserva remunerada. Fração de tempo igual ou superior a 180 dias considerado como um ano. Previsão do artigo 85, parágrafo único, da Lei Estadual n.° 6.417/73. Norma recepcionada pela Constituição Federal, conforme precedentes deste Tribunal de Contas. Diligência à entidade previdenciária para retificação dos cálculos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão de proventos tem por fundamento a expedição de nova certidão de tempo de contribuição, em que houve a averbação de acervo não usufruído e contado em dobro. Contagem de tempo ficto. Determinação de retificação dos cálculos dos proventos em observância ao que dispõe o artigo 85, parágrafo único, da Lei Estadual n° 6417/73.