Detalhes do Acórdão - 3632/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3632

Acórdão

3632/2017

Processo

398489/2013

Data da Sessão

15/08/2017

Data de Publicação

18/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1678

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Ementa

EMENTA 1) Relatório de Monitoramento. Providências fixadas pelo Acórdão n° 2612/12 – Primeira Câmara. Acompanhamento do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Readequação do quadro de servidores. Projeto de lei enviado ao Legislativo, mas arquivado abruptamente. Ineficácia da medida. Descumprimento material da decisão. 2) Fixação do prazo de 60 dias para que o atual Chefe do Poder Executivo encaminhe novo projeto à Câmara ou adote medidas visando ao desarquivamento do projeto anteriormente encaminhado de forma a que se cumpra, efetivamente, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o Ministério Público do Estado do Paraná, conforme consta às páginas 7 a 10 da peça 14 dos autos do processo 506.175/10, nos termos do que decidiu este Tribunal de Contas conforme item 2.1.1 da parte dispositiva do Acórdão n° 2612/2012 – Primeira Câmara (autos do processo 506.175/10, peça 31).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Monitoramento. Providências fixadas em Acórdão. Acompanhamento do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Readequação do quadro de servidores. Projeto de lei enviado ao Legislativo, mas arquivado abruptamente. Ineficácia da medida. Descumprimento material da decisão. Fixação do prazo para efetivação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o Ministério Público do Estado do Paraná.