Detalhes do Acórdão - 3449/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3449

Acórdão

3449/2017

Processo

309229/2012

Data da Sessão

01/08/2017

Data de Publicação

18/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1678

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON LEANDRO DA SILVA MACEDO, JOAO PINELI PEDROSO, JOSE OTAVIO SCHIAPATI RIGIERI e outros.

Ementa

1) Relatório de Inspeção. Auditoria realizada no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Nossa Senhora das Graças. 2) Poder Legislativo: inconsistências sanadas no curso do processo. 3) Poder Executivo: 3.1) Provimento de cargos em comissão em afronta à Constituição da República. Servidores ocupando cargos de provimento em comissão cujas atribuições não são de chefia, direção ou assessoramento. Violação do artigo 37, V da Constituição Federal. Irregularidade. 3.2) Excesso e desvio de função em cargos de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo. Desproporção evidente entre o número de cargos de direção e chefia relativamente ao de subordinados. Violação do artigo 37, V da Constituição Federal. Irregularidade. 3.3) Ausência de previsão de porcentagem mínima a ser ocupada pelos servidores efetivos na legislação que cria os cargos comissionados. Irregularidade não sanada durante a tramitação do processo. Determinação para que se promova a alteração da Lei Municipal 556/07. Irregularidade. 3.4) Previsão de ascensão funcional no estatuto dos servidores em dissonância com a Constituição da República. Violação do art. 37, II da Constituição Federal. Súmula Vinculante n.° 43. Ausência de demonstração da alteração da legislação municipal durante o curso do processo. Irregularidade. Determinação. 3.5) Terceirização de serviços permanentes. Atividade fim. Violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Irregularidade. 3.6) Admissões de servidores efetivos não registradas neste Tribunal. Irregularidade. Determinação. 3.7) Ocorrência de nepotismo. Violação dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Súmula vinculante n.° 13. Irregularidade.
4) Aprovação parcial do presente Relatório de Inspeção. Irregularidades. Aplicação de multas. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aprovação parcial de relatório de inspeção realizada no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo municipal em razão de:  irregularidade em razão da ausência de qualquer documento que comprove a adequação do quadro de cargos comissionados,  excesso e desvio de função em cargos de direção, chefia e assessoramento, ausência de previsão legal acerca de porcentagem mínima a ser ocupada por servidores efetivos, ascensão funcional em dissonância com a lei, terceirização de serviços permanentes,  admissões de servidores efetivos não submetidas a registro e ocorrência de nepotismo. Aplicação de multas.