Detalhes do Acórdão - 501/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 501

Acórdão

501/2017

Processo

704971/2015

Data da Sessão

15/02/2017

Data de Publicação

24/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1543

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NELSON JOSE TURECK e REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Município de Campo Mourão. Pela irregularidade das contas, em razão da configuração de dano ao erário, nos montantes de R$ 17.897,80, decorrente de pagamento por obra que não foi concluída, e de R$ 141.296,03, referente à complementação dos recursos devolvidos ao Tesouro Nacional, devido à incidência de juros previstos em caso de não execução do objeto contratado, ressalvada a falha no orçamento discriminativo da licitação. Imposição de restituição de valores e multa proporcional ao dano ao ex-Prefeito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Complementação dos recursos devolvidos ao Tesouro Nacional, devido à incidência de juros previstos em caso de não execução do objeto contratado.