Detalhes do Acórdão - 4663/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 4663

Acórdão

4663/2016

Processo

26094/2016

Data da Sessão

29/09/2016

Data de Publicação

17/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1463

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e OXIGAS RESIDUOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Concorrência Pública – Prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento, disposição final de resíduos domiciliares e de saúde diversos, desobstrução mecanizada de bocas de lobo e hidrojateamento de galerias – Supostas irregularidades: (i) não fracionamento do objeto (lote único); (ii) proibição de participação de empresas reunidas em consórcio; (iii) inversão nas exigências de atestados de capacidade técnico-operacional e profissional; (iv) comprovação de experiência anterior em parcelas não relevantes e de valor não significativo; (v) impossibilidade de exigência de apresentação de licenças de operação na fase de habilitação e inexistência de imposição legal de licença de operação para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos – Pela procedência parcial – Determinações e Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não fracionamento do objeto (lote único). Proibição de participação de empresas reunidas em consórcio. Inversão nas exigências de atestados de capacidade técnico operacional e profissional. Comprovação de experiência anterior em parcelas não relevantes e de valor não significativo. Impossibilidade de exigência de apresentação de licenças de operação na fase de habilitação e inexistência de imposição legal de licença de operação para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos .