Detalhes do Acórdão - 4886/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 4886

Acórdão

4886/2016

Processo

682650/2015

Data da Sessão

13/10/2016

Data de Publicação

04/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1476

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Pedido de Rescisão. Erros materiais. Inexistência de nexo de causalidade com o resultado do acórdão. Ausência de prejuízos. Decreto n.º 3.100/99. Aplicabilidade aos Termos de Parceria celebrado s pelos Municípios. Norma de caráter nacional. Ausência de discricionariedade de sua aplicação. Acórdão com entendimento diverso ao do rescindendo. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Casos diferentes. Argumento sobre a suposta violação do artigo 16, II, da Lei Orgânica. Real intenção de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade por essa via processual. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão em face de acórdão proferido nos autos de prestação de contas de transferência voluntária. Parcial conhecimento e improcedência do pleito, mantendo-se a decisão pela irregularidade das contas.