Detalhes do Acórdão - 1809/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1809

Acórdão

1809/2016

Processo

183754/2016

Data da Sessão

28/04/2016

Data de Publicação

05/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1352

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

RAFAEL IATAURO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Requerimento administrativo. Membro inativo deste Tribunal. Indenização de férias não usufruídas. Decurso de prazo de mais de 5 anos entre a inativação e o pedido. Pretensão prescrita. Exclusão das Resoluções nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, nº 74/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e nº 49/2014 deste Tribunal como causas de interrupção. Indeferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento administrativo formulado por conselheiro aposentado objetivando o percebimento, a título indenizatório, de férias não usufruídas. Pretensão atingida pelo prazo prescricional quinquenal contado a partir do rompimento do vínculo laboral.