Detalhes do Acórdão - 1009/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 1009

Acórdão

1009/2016

Processo

256487/2014

Data da Sessão

09/03/2016

Data de Publicação

16/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e PAULO SALAMUNI

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com ressalva, recomendação e multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares em razão da falta de repasse de contribuições patronais ao Regime Próprio e ressalva quanto aos débitos ocasionados pelo recolhimento em atraso de contribuições ao INSS e recomendar o implemento dos procedimentos administrativos em relação à matéria. Aplicação de multa.