Detalhes do Acórdão - 939/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 939

Acórdão

939/2012

Processo

76607/2012

Data da Sessão

29/03/2012

Data de Publicação

04/05/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

395

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

DARCI JOSE ZOLANDEK e MUNICÍPIO DE PALMITAL

Ementa

Pedido de Rescisão com pedido de concessão de medida liminar suspensiva. Liminar negada. Exame de mérito. Apresentados documentos hábeis a rescindir a decisão. Voto pela procedência, com a consequente aprovação das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Convênio celebrado por Município para aquisição de equipamentos, material de consumo e prestação de serviços de terceiros para atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. Prestação de contas de transferência voluntária julgada irregular pelo acórdão rescindendo. Pedido de rescisão do acórdão com base em novas provas, ou seja, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e o Termo Parcial de Cumprimento dos Objetivos. Demonstrada boa fé do requerente e o atendimento do termo pactuado e a satisfação da demanda social que o ensejou. Procedência do Pedido de Rescisão.