Detalhes do Acórdão - 4226/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 4226

Acórdão

4226/2013

Processo

429430/2010

Data da Sessão

10/10/2013

Data de Publicação

27/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

776

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADENILSON BIORA CECCON, ADRIANE GOMES DE MORAES LIMA, ADRIELI SILVA DOS REIS e outros.

Ementa

Representação – Concurso Público – Irregularidades na fase interna e externa – Direcionamento do certame a candidatos pré-definidos – Fraude – Contratação de empresa terceirizada para realização do concurso – Dispensa de licitação irregular – Anulação do certame pela Administração Pública – Pela procedência parcial – Com aplicação de multas – Declaração de Inidoneidade – Encaminhamento ao Ministério Público Estadual – Restituição de Valores – Inspeção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso Público. Direcionamento do certame a candidatos pré-definidos. Fraude. Contratação de empresa terceirizada para realização do concurso. Dispensa de licitação irregular.