Detalhes do Acórdão - 1394/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 1394

Acórdão

1394/2012

Processo

285273/2012

Data da Sessão

24/05/2012

Data de Publicação

01/06/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

415

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI, COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, CRISTEL RODRIGUES BARED e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de cautelar suspensiva do certame. Serviços de limpeza urbana. Indefinição quanto às parcelas relevantes do contrato, para análise de qualificação técnica. Exigência de equipe técnica com engenheiro sanitarista e ambiental. Inobservância do prazo de publicidade. Índices de qualificação econômico-financeira restritivos. Inexistência de controle da quantidade de resíduos. Pelo recebimento da Representação e concessão da cautelar, visto que preenchidos os requisitos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços de limpeza urbana. Indefinição quanto às parcelas relevantes do contrato, para análise de qualificação técnica. Exigência de equipe técnica com engenheiro sanitarista e ambiental. Inobservância do prazo de publicidade. Índices de qualificação econômico-financeira restritivos. Inexistência de controle da quantidade de resíduos.