Detalhes do Acórdão - 1510/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1510

Acórdão

1510/2017

Processo

210050/2016

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

24/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1578

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA PRUDENCIO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Recurso 1. Responsabilidade. Diretor do Departamento de Administração e Finanças. Gestão contábil-orçamentária. Inobservância dos artigos 62 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Pagamentos realizados antes da apresentação das notas fiscais. Recurso 2. Agência de publicidade. Legitimidade Passiva. Responsabilidade. Previsão Contratual. Comissão de Publicidade. Percentual. Matéria não tratada no Acórdão recorrido. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Dano aos cofres públicos. Existência. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Recurso 3. Pleito de nulidade ante o desmembramento dos achados. Feito de alta complexidade. Ausência de prejuízo. Prestação de Contas julgadas regulares que não  elidem a possibilidade de instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de coisa julgada administrativa. Prescrição. Inocorrência. Danos ao erário. Imprescritibilidade. Artigo 37, §5º, da CF. Defesa técnica. Processo Administrativo. Faculdade. Súmula Vinculante n.º 05 do STF. Contratação de serviços de publicidade. Desnecessidade. Ente que possui estrutura própria suficiente para prestar os serviços. Desvio de finalidade. Publicações realizadas com o fim de promover pessoalmente agentes políticos. Presidente da Câmara Municipal. Ordenador dos recursos. Gestor dos contratos. Recurso 4. Manutenção da Responsabilidade das Sócias. Condutas praticadas por servidoras do Poder Legislativo, valendo-se de posição privilegiada. Recurso 5. Pleito de aplicação de multa proporcional ao dano. Impossibilidade. Conduta que, diante dos deveres inerentes ao cargo de Diretor do Departamento de Administração e Finanças, não guarda correlação direta com os danos aos cofres públicos. Não provimento dos Recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos de Revistas. Tomada de Contas Extraordinária. Desvio de finalidade. Promoção pessoal do agente. Divulgação de atos do poder legislativo.