Detalhes do Acórdão - 1515/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1515

Acórdão

1515/2012

Processo

555540/2009

Data da Sessão

13/06/2012

Data de Publicação

20/06/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

426

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA CARLESSI JACINTO, INSTITUTO BRASIL MELHOR, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção de parcerias firmadas entre o Município de Santa Terezinha de Itaipu e entidade privada do chamado Terceiro Setor, a OSCIP Instituto Brasil Melhor, no exercício financeiro de 2009. Incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a fiscalização de repasses públicos efetuados às entidades do Terceiro Setor antes de 1º de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da Resolução nº 28/2011. Pelo arquivamento do Processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a fiscalização de repasses públicos efetuados às entidades do Terceiro Setor antes de 1º de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da Resolução nº 28/2011.