Detalhes do Acórdão - 429/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 429

Acórdão

429/2016

Processo

581624/2015

Data da Sessão

16/02/2016

Data de Publicação

04/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1311

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI

Classificação da Decisão

Interessados

HEITOR CAZIONATO POSSANI, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e ROBERTO MUNHOZ

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação por inexigibilidade de licitação da dupla profissional do setor artístico através de empresário diverso daquele regularmente encarregado da carreira dos artistas, mas de posse de contrato de direito de exclusividade para negociação da data desejada pela Municipalidade. Inocorrência de contratação irregular. Economia de valores. Inobservância de formalidades legais da Lei Federal nº 8.666/93. Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Regularidade com ressalvas e recomendações aos responsáveis elencados. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta de artista por inexigibilidade de licitação.