Detalhes do Acórdão - 3850/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 3850

Acórdão

3850/2012

Processo

239789/2010

Data da Sessão

27/11/2012

Data de Publicação

07/12/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL

Origem

UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO ALPENDRE DA SILVA, LEDYR DOS SANTOS e UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ

Ementa

Prestação de Contas Estadual. Decisão transitada em julgado deste TCE-PR que determinou a existência de irregularidades na entidade.  Bis In Idem. Impossibilidade de dupla penalização pelo mesmo fato. Pela Regularidade com Ressalva da prestação de contas anual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de dupla penalização pelo mesmo fato. Proibição de bis in idem.