Detalhes do Acórdão - 2293/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2293

Acórdão

2293/2016

Processo

385759/2014

Data da Sessão

19/05/2016

Data de Publicação

08/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1374

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo Militar do Estado do Paraná. Litispendência. Inocorrência. Ausência de identidade das demandas. Inexistência de previsão legal da instituição de contribuição previdenciária. Achado já regularizado. Perda do objeto. Inadequação do instrumento orçamentário. Incumbência do chefe do Poder Executivo. Ato que foge da incumbência do gestor do Fundo. Ausência de escrituração contábil no SIAF e alimentação do

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impropriedade das alterações orçamentárias.