Detalhes do Acórdão - 3389/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3389

Acórdão

3389/2017

Processo

782956/2015

Data da Sessão

26/07/2017

Data de Publicação

20/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1680

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e outros.

Ementa

Aposentadoria. Município de Arapoti. Possibilidade de contagem de tempo celetista para aquisição de licença especial não gozada, contada em dobro como tempo de contribuição do servidor, desde que relativa a período anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998. Legalidade e registro da inativação, conforme a unidade técnica.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado ao Município sob o regime celetista, para fins de aquisição do direito à licença especial haja vista que os celetistas admitidos pela Administração Direta antes daEmenda Constitucional n.º 20/1998 possuem estabilidade.