Detalhes do Acórdão - 4043/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4043

Acórdão

4043/2017

Processo

543851/2017

Data da Sessão

14/09/2017

Data de Publicação

21/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1681

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Pedido de Rescisão. Contas de transferência voluntária desaprovadas pelo Acórdão nº 2324/17-S2C diante das seguintes irregularidades: a) ausência de documentos que comprovassem a realização de licitação; b) existência de saldo bancário e contábil após o fim da vigência de transferência; c) ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos e ausência de extratos bancários. Apresentação de novos elementos de prova aptos a sanar as irregularidades constatadas. Pela procedência parcial para que as contas sejam consideradas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de pedido de rescisão, julgando regulares com ressalva as contas de transferência voluntária referentes a repasses municipais para viabilizar o transporte escolar de alunos da rede estadual. Afastamento da multa.