Detalhes do Acórdão - 6161/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6161

Acórdão

6161/2016

Processo

808738/2016

Data da Sessão

08/12/2016

Data de Publicação

20/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1506

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ELIDIO JOSE SEGALA CARVALHEIRO e MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração rejeitado ante a ausência de quaisquer omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado que julgou irregulares as contas de Câmara Municipal em razão da falta de encaminhamento de documentos que permitissem auferir a base de cálculo com relação aos repasses da contribuições retidas dos servidores e da parte patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Via processual inadequada para reanálise do julgado.