Detalhes do Acórdão - 1561/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1561

Acórdão

1561/2017

Processo

982657/2016

Data da Sessão

11/04/2017

Data de Publicação

26/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1580

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI e MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Imposição de vedações.