Detalhes do Acórdão - 6405/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6405

Acórdão

6405/2016

Processo

243001/2015

Data da Sessão

15/12/2016

Data de Publicação

10/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CASA MILITAR

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON CASTILHO CASITAS e CASA MILITAR

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício 2014. Casa Militar. Informações inseridas nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e das Demonstrações das Variações Patrimoniais. Inconsistências frente aos dados enviados ao SEI-CED. Regularidade. Não influência no Resultado Patrimonial. Contrato de locação de aeronave. Cláusula prevendo contraprestação mínima. Imperiosa necessidade de racionalização dos gastos. Aplicação de multa ao gestor. Transparência quanto à motivação e relação de passageiros pelo uso da aeronave. Não constatação. Gestor que insiste em omitir as informações indispensáveis para a averiguação do atendimento ao interesse público. Extemporânea disponibilização do SIAF. Incumbência da SEFA. Imposição de diligencias para que seja operacionalizado o sistema. Cancelamentos de empenhos. Distorções do demonstrativo contábil. Posterior regularização. Contas regulares com ressalvas e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Houveram estornos de valores antes liquidação. Inconsistentes as informações verificadas nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Publico, constantes do Balanço
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais, frente aos dados enviados por meio do sistema Estadual de Informações. Captação
Eletrônica de Dados - SEI-CED. Fragilidade no controle interno. Inexistência de transparência, ante a falta de divulgação da motivação dos deslocamentos e indicação dos passageiros, quanto à utilização das aeronaves locadas. Extemporânea disponibilização da abertura do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF. Cancelamento de empenhos processados e não processados.