Detalhes do Acórdão - 12/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 12

Acórdão

12/2015

Processo

147904/2014

Data da Sessão

20/01/2015

Data de Publicação

27/01/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1049

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, PROVOPAR AÇÃO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 25/2013. (Número SIT: 14417))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Ausência de certidões. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Transferências voluntárias. Falhas na apresentação de certidões na celebração de transferências voluntárias. Período de adaptação dos jurisdicionados aos novos
procedimentos de alimentação de dados junto ao Sistema Integrado de Transferências – SIT. Contas regulares com recomendação.