Detalhes do Acórdão - 2879/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 2879

Acórdão

2879/2016

Processo

477266/2015

Data da Sessão

28/06/2016

Data de Publicação

22/07/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1406

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BIHL ELERIAN ZANETTI, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTELA CELINA MULLER e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Campina Grande do Sul. Cargo em comissão. Provimento de servidores de carreira. Percentual. Artigo 37, V, da CF. Função de confiança. Número de vagas. Necessária previsão. Gratificações de desempenho. Ausência de previsão critérios para o cálculo. Princípios da Moralidade, Razoabilidade e da  impessoalidade. Jornada diferenciada. Dobra da carga horária. Ausência de situação de fato provisória. Horas extras. Função de Direção. Inadmissibilidade. Dedicação integral. Cessão de servidores. Ausência de prévia autorização legal. Imperiosa celebração de convênio. Contratação temporária de pessoal. Inexistência do caráter de urgência. Inobservância das hipóteses dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 93/2006. Terceirização. Serviços da área da saúde. Estágio. Ausência de norma regulamentadora. Vencimentos dos servidores. Publicidade. Portal da transparência. Órgão previdenciário. Quadro de pessoal. Ausência de servidores próprios. Ressalvas. Determinações.
Multas. Recomendações Relatório parcialmente procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Parcial procedência de relatório de inspeção referente a área de gestão de recursos humanos perante a municipalidade. Ressalvas quanto a inexistência de previsão legal de percentual de cargos em comissão com provimento restrito aos servidores de carreira; ausência de previsão quantitativa das vagas referentes à Função de Confiança; carência de previsão de critérios objetivos para a remuneração da Gratificação de Desempenho e da Gratificação de Atividade; inconsistências na aplicação da dobra da carga horária; imposição a concessão de horas extras à servidores detentores de Função de Direção; cessão irregular de servidores; irregularidade em contratação temporária; terceirização de serviços médicos e de fisioterapia; e inexistência de norma reguladora das atividades dos
estagiários municipais. Aplicação de multas administrativas e recomendação.