Detalhes do Acórdão - 278/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 278

Acórdão

278/2017

Processo

964810/2016

Data da Sessão

07/02/2017

Data de Publicação

17/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1538

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA MOTTIN, ANTONIO WANDSCHEER, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros.

Ementa

Ementa: Multa do art. 87, IV, g da LC 113/2005. Afastamento da multa do art. 89. Atraso e não pagamento de valores devidos. Conduta negligente. Ação ordinária em curso. Montante final devido ainda não arbitrado. Inexistência de contradição. Não provimento dos embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração em face de acórdão que consignou o atraso no pagamento de parcelas correspondentes à medições do contrato de  execução de drenagem e controle de cheias. Inexistência de contradição na decisão embargada, a qual deixou claro os motivos do deferimento da multa do artigo 87, IV, g e do afastamento daquela prevista no art 89, ambos da Lei Complementar nº 113/2005.